Entenda as mudanças aprovadas pela CCJ sobre jornada de trabalho

Na última quarta-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Brasileiro deu um passo importante ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho de 6x1 no país. O relator Omar Aziz (PSD-AM) apresentou o relatório referente à PEC 221/2019, que já havia recebido aprovação da Câmara dos Deputados em maio, sem quaisquer alterações. Durante a votação simbólica, apenas quatro senadores se opuseram.

O texto aprovado mantém a proposta de redução da carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem que haja diminuição nos salários, garantindo ainda dois dias de descanso semanal pagos. A manutenção do texto original facilita o processo legislativo, visto que qualquer modificação exigiria que a PEC retornasse à Câmara para nova apreciação. Agora, a proposta seguirá para o plenário do Senado.

Quais são as alterações na jornada? A jornada de trabalho, conforme a Constituição, é definida atualmente como até oito horas diárias e 44 horas semanais. A nova PEC mantém a carga diária, mas reduz a carga semanal para 40 horas. A transição para essa nova jornada será realizada em duas etapas: a primeira ocorrerá dois meses após a promulgação, quando as horas semanais cairão para 42, e após um ano, estacionará em 40 horas. Portanto, a implementação total se dará ao longo de 14 meses. Além disso, dois dias de repouso semanal remunerado devem ser concedidos, um deles preferencialmente aos domingos, começando dois meses após a publicação da emenda.

O texto permite que acordos coletivos estabeleçam, de forma excepcional, regimes de compensação, desde que garantam uma média de dois dias de descanso por semana ao longo do mês e ao menos um dia de descanso dentro de cada período de sete dias.

A PEC também especifica que qualquer redução de jornada não acarretará diminuição salarial, assegurando que tal proteção se aplique aos contratos de trabalho em vigor, englobando tanto os salários convencionais quanto os pisos salariais. Para atividades e jornadas diferenciadas, como a 12x36, a PEC possibilita tratamento especial mediante futuras legislações que respeitem os limites constitucionais.

Trabalhadores com altos salários ficam incluídos na nova regra? A proposta não aplica as novas normas de jornada e controle a empregados com diploma de ensino superior que recebam salários iguais ou superiores a duas vezes e meia o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social)—atuais R$ 8.475,55. Essa exceção não se aplica a servidores públicos e pode ser revertida por meio de acordo ou convenção coletiva.

Para microempreendedores, o texto permite a criação de uma lei complementar que tenha como objetivo diminuir os impactos da nova regulamentação sobre microempresas e pequenos negócios, sempre que isso não comprometer os níveis de emprego. Durante a tramitação da CCJ, foram apresentadas 35 propostas de emendas que foram todas rejeitadas.

O relator Omar Aziz manteve o conteúdo original da proposta da Câmara, evitando que a PEC retornasse ao legislativo inferior. Entre as emendas, havia sugestões para aumentar a flexibilidade das negociações coletivas, além de estabelecer um novo cronograma de implementação da jornada. Contudo, Aziz argumentou que isso poderia enfraquecer a essência da proposta que visa uniformizar as regras de jornada e repouso.

Próximos passos: Agora que a CCJ aprovou a PEC, ela será discutida no plenário do Senado, onde são necessárias duas votações,com a exigência de pelo menos 49 votos a favor a cada vez. Caso o texto seja aprovado sem alterações, não será necessário reiniciar a votação na Câmara. No entanto, se houver alguma modificação, essa parte precisará voltar para discussão e aprovação da Câmara.